Polluter-pays Principle

A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA PRECAUÇÃO AOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL BRASILEIROS E PORTUGUESES: ALGUNS PROBLEMAS E SUGESTÕES

Precautionary Principle / Direito Processual Civil / Direito Ambiental / EIA Studies / Environmental Impact Assessment (EIA) / Polluter-pays Principle / Princípio Da Precaução / Polluter-pays Principle / Princípio Da Precaução